Redução da maioridade penal: retrocesso à vista

3 abr

downloadFonte: PSOL na Câmara

Um passo foi dado para o andamento de um processo que pode resultar em um dos maiores retrocessos na sociedade brasileira. Nesta terça-feira (31), a maioria dos deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – com o voto contrário de cinco partidos, entre eles o PSOL – aprovou a admissibilidade da proposta que tem como objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Imputabilidade não significa impunidade”, declarou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar. “Temos a convicção de que cadeia não recupera ninguém, e não será diferente com menores de 18 anos. Pelo contrário, o cenário penitenciário brasileiro constitui-se em uma escola superior do crime. A cultura do ‘penalismo’ não resolve o problema da violência”, afirmou.

O parlamentar destacou que não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduza os índices de criminalidade juvenil e destacou que os jovens menores de 18 anos já estão sujeitos à aplicação da lei por ato infracional prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe esses adolescentes a mecanismos e comportamentos reprodutores da violência, o que aumenta as chances de reincidência, que é de 70% nas penitenciárias, enquanto estão abaixo de 20% no sistema socioeducativo, o que ainda é considerado alto, mas pode melhorar com a devida aplicação de todas as medidas”, explicou.

Para o líder do PSOL, há falhas no sistema que atende os adolescentes em conflito com a lei, mas a ressocialização é viável. “Mesmo com as imensas precariedades do sistema, jovens em conflito com a lei podem retornar ao convívio social”, avalia Chico Alencar.

Na votação de hoje, o parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), contrário a PEC 171, foi rejeitado – 43 votos para o “não” e 21 para o “sim”. Em seguida, foi apresentado outro parecer pela admissibilidade, que foi aprovado por 42 votos a 17.

De acordo com o deputado Ivan Valente (PSOL), a PEC fere cláusula pétrea da Constituição Federal, em seus direitos e garantias individuais. Para ele, a juventude precisa de alternativas que previnam a entrada para o crime e garantia, aos privados de liberdade, de uma real oportunidade de reinserção na sociedade.

“Não se pode estabelecer uma escala punitiva à totalidade dos jovens brasileiros quando o Estado, que deveria oferecer educação de qualidade, saúde e trabalho, mantém um silêncio ensurdecedor para a exclusão social”, afirmou o deputado. “A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência”, finalizou.

Com a aprovação da admissibilidade, a PEC 171 será analisada por Comissão Especial, que terá 40 sessões ordinárias do plenário para analisá-la. Depois, será avaliada no Plenário e votada em dois turnos. Se for rejeitada, será arquivada. Se for aprovada, seguirá para o Senado.

“A luta continuará na Comissão Especial pela rejeição a esta proposta, uma violência contra a juventude brasileira”, afirmou Ivan Valente. “Recorreremos ao Supremo Tribunal Federal, se necessário”, concluiu.

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